Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização do painel web, do aplicativo móvel e dos demais serviços oferecidos pela CondoPrático ("CondoPrático", "nós"), doravante denominados, em conjunto, "Plataforma". Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade.
1. Definições
- Condomínio Contratante: pessoa jurídica ou condomínio edilício que contrata os serviços da CondoPrático.
- Gestor: síndico, subsíndico, conselheiro ou administradora que administra o condomínio na Plataforma.
- Equipe de portaria: colaboradores do condomínio responsáveis pelo controle de acesso.
- Morador/Proprietário: pessoa física vinculada a uma unidade do condomínio, usuária do aplicativo.
- Usuário: qualquer pessoa que acessa a Plataforma, independentemente do papel.
2. Objeto
A CondoPrático oferece um sistema de gestão de condomínios composto por (i) painel web para gestores e equipe de portaria e (ii) aplicativo móvel para moradores e proprietários, com funcionalidades como: comunicados, controle de portaria, encomendas, visitantes e prestadores, ocorrências, reservas de áreas comuns, estadias e hóspedes, cadastro de pets, relatórios e — quando contratado — módulo financeiro com integração a provedor de pagamento.
3. Cadastro e conta de acesso
Para utilizar a Plataforma é necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável por:
- Manter suas credenciais em sigilo e não compartilhá-las;
- Notificar a CondoPrático imediatamente em caso de uso não autorizado da conta;
- Manter atualizados seus dados de contato.
A autenticação é operada em parceria com provedor de identidade contratado (Clerk). A CondoPrático pode exigir autenticação reforçada (MFA) para determinadas ações.
4. Papéis e responsabilidades
4.1. Condomínio Contratante e Gestor
O Condomínio Contratante é o responsável pela governança das informações inseridas na Plataforma e atua como controlador dos dados pessoais ali tratados. Cabe ao Gestor:
- Cadastrar unidades, moradores, proprietários e equipe, com base legal adequada;
- Definir papéis e permissões de acesso;
- Comunicar a seus moradores a existência e o uso da Plataforma;
- Garantir que comunicados, ocorrências e demais conteúdos publicados observem a legislação aplicável e as convenções/regimento do condomínio;
- Atender às solicitações dos titulares de dados vinculados ao condomínio.
4.2. Morador/Proprietário
- Usar a Plataforma de boa-fé, respeitando demais moradores e a equipe do condomínio;
- Manter atualizados os dados da unidade, veículos autorizados, hóspedes e pets;
- Responsabilizar-se pelo conteúdo que publica (fotos, mensagens em ocorrências, autorizações de visita).
4.3. CondoPrático
A CondoPrático atua como operadora dos dados do condomínio e é responsável por:
- Disponibilizar a Plataforma conforme contratado;
- Aplicar medidas técnicas e organizacionais de segurança descritas na Política de Privacidade;
- Manter suporte técnico e canais de atendimento;
- Notificar o Contratante sobre incidentes de segurança relevantes.
5. Uso aceitável
É vedado ao usuário, a qualquer tempo:
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral e aos bons costumes;
- Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, calunioso, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
- Tentar obter acesso não autorizado a contas, servidores ou redes associados à Plataforma;
- Executar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da Plataforma, salvo na extensão permitida por lei;
- Utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados para coletar dados da Plataforma sem autorização expressa;
- Interferir na operação normal do serviço, sobrecarregar a infraestrutura ou contornar mecanismos de segurança;
- Usar os dados de outros moradores para finalidade diversa daquela para a qual a informação foi disponibilizada.
O descumprimento destas regras pode ensejar suspensão ou rescisão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6. Planos, pagamento e contratação
- A contratação dos serviços é feita pelo Condomínio Contratante, mediante plano mensal calculado pelo número de unidades e módulos ativos;
- O pagamento é processado por provedor de pagamento contratado (atualmente Asaas); a CondoPrático não armazena dados completos de cartão;
- Valores podem ser reajustados anualmente com base em índice oficial, mediante comunicação prévia;
- Em caso de inadimplência superior a 30 dias, módulos premium podem ser suspensos até regularização; o acesso a dados essenciais (exportação) continuará disponível por prazo razoável;
- Não praticamos fidelidade contratual: o Contratante pode rescindir a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, código, marcas, logotipos, layout e demais elementos da Plataforma são de titularidade da CondoPrático ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis brasileiras de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), de programas de computador (Lei nº 9.609/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).
Os dados inseridos pelo condomínio (cadastros, comunicados, imagens, documentos) permanecem de sua titularidade. Ao inseri-los, o Contratante concede à CondoPrático licença limitada, não-exclusiva, para processar, armazenar, transmitir e exibir tais dados estritamente para a prestação do serviço.
8. Conteúdo publicado por usuários
O usuário é o único responsável pelo conteúdo que publica (mensagens em ocorrências, fotos, comunicados, arquivos enviados). A CondoPrático não realiza moderação prévia, mas poderá remover conteúdo quando tomar conhecimento de violação a estes Termos, à legislação vigente ou a ordem judicial.
9. Disponibilidade e nível de serviço
- A CondoPrático empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade mensal de 99,5% (excluídas janelas programadas de manutenção);
- Manutenções programadas serão, sempre que possível, realizadas em horários de menor uso e comunicadas com antecedência;
- A CondoPrático não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de força maior, falhas de provedores de internet, energia elétrica ou de terceiros fornecedores listados na Política de Privacidade.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:
- A CondoPrático não se responsabiliza por decisões tomadas pelo condomínio, síndico ou moradores com base nas informações disponibilizadas na Plataforma;
- A CondoPrático não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade;
- A responsabilidade total da CondoPrático, quando aplicável, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
Nada nestes Termos afasta direitos que não possam ser limitados por contrato, notadamente os previstos no Código de Defesa do Consumidor.
11. Suspensão e encerramento
A CondoPrático poderá suspender ou encerrar o acesso, a qualquer tempo, em caso de (i) violação destes Termos, (ii) uso que coloque em risco a segurança da Plataforma ou de outros usuários, (iii) inadimplência, ou (iv) determinação legal ou judicial.
Encerrado o contrato, o Contratante poderá solicitar a exportação dos dados em formato estruturado por até 30 dias após o encerramento. Após esse prazo, os dados serão anonimizados ou eliminados conforme a Política de Privacidade.
12. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a LGPD. Ao aceitar estes Termos, o usuário declara ciência e concordância com a referida Política.
13. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da CondoPrático para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvados os direitos de consumidores e titulares de dados para ajuizar ação em seu domicílio.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@condopratico.com. Para assuntos de proteção de dados, utilize o canal do Encarregado: contato@condopratico.com.